Um novo MST para as Telecoms

Carlos U Pozzobon

Finalmente ficou claro o projeto do governo para a NewTelebras. Por mais que demorassem, as ideias gerais estão esboçadas e já fazem parte da campanha eleitoral de 2010.

Ficamos sabendo que a NewTelebras, iniciativa estatizante para um setor que padeceu os desatinos do controle estatal durante 30 anos, volta a assombrar os brasileiros — agora rebobinada para a era da Internet.

A ideia central do governo é fornecer acesso exclusivo à Internet, inicialmente aos prédios públicos, como hospitais, universidades, escolas, sedes administrativas e assim por diante. Para isso, pretende utilizar a rede de fibras ópticas comprada da falida Eletronet (para entender melhor, leia neste site ‘O que está por trás da NewTelebras’). Mas a rede governamental não chega aos prédios públicos, muito menos nas cidades, pois trata-se de rede interurbana criada pelas antigas concessionárias de energia elétrica aproveitando o fato de as fibras ópticas não serem suscetíveis a interferências eletromagnéticas e, portanto, adequadas ao percurso nas redes de energia elétrica de alta tensão. Isso não foi uma inovação brasileira, porém uma racionalização aplicada em diversos países do mundo nos anos 90, na fase explosiva da Internet.

Para chegar aos prédios públicos, será preciso construir uma rede capilarizada de fibras ópticas e instalar os equipamentos de codificação óptica e de conversão eletro-óptica, além do resto, como roteadores, modems, adaptadores, etc. Provavelmente o modelo utilizará também o sistema wireless, para conexão de última milha com as tecnologias disponíveis de última geração.

Do ponto de vista operacional, a NewTelebras prometeu oferecer uma banda insignificante de 300 kb/s por 15 reais mensais a usuários domésticos. Com isso, deixou claro que não pretende se limitar à oferta de serviços somente para órgãos públicos. Mas o problema central não é técnico: a questão começa com a legalidade da iniciativa. A lei geral de outorgas não prevê a existência de uma empresa estatal no setor. Além disso, uma empresa estatal não pode competir com empresas privadas, e a lei prevê que qualquer empresa pode se instalar e oferecer serviços de banda larga, bastando para isso requerer registro de empresa multimídia na Anatel. A antiga Telebras também não era uma empresa estatal e nem uma operadora: era uma empresa holding. Seu papel era de normatização — papel atualmente desempenhado pela Anatel. Portanto, esse é um ponto em que as atuais operadoras podem muito bem argumentar em um processo contra a NewTelebras.

O outro ponto é a questão juridicamente chamada de “concorrência desleal”. Por isso se entende a presença de uma empresa sem fins lucrativos concorrendo com empresas privadas. O artigo 209 da Lei de Propriedade Intelectual (9.279/96) diz o seguinte:

"Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, ou entre os produtos e serviços postos no comércio."

Como a maior parte de nossas empresas estatais não paga impostos (conforme se sabe das estatais do passado e eu não incluo a Petrobras nisso), e como os recursos da NewTelebras — que serão retirados dos impostos — não serão cobertos por esta receita insignificante, e ela já anuncia que não terá concorrentes (com preço de 15 reais por conexão de banda larga), como ficarão as empresas privadas que pagam todos os impostos e têm de se sujeitar à contabilidade de receita e despesa que não existirá na NewTelebras?

A resposta para esse dilema deve ser buscada na torrente bolivariana que assaltou parte da América Latina nos últimos anos. Trata-se do ressurgimento do fascismo com o nome pomposo de socialismo do século XXI. Nessa visão de governança, as estatais voltam como monopólios para gerir a sociedade, como em quase todos os países vítimas do populismo, onde esses monopólios não serão viabilizados sem que se faça o desmanche da atividade concorrencial.

Esse desmanche começou primeiro entre nós com o MST lutando contra o agronegócio e, literalmente, destruindo tudo o que estivesse instalado nas fazendas-alvo — só não se veem as fotos, os clipes de vídeo, e as reportagens das maravilhas da ‘economia familiar’ da propriedade retalhada pela sua Reforma Agrária. Depois, não-satisfeito, o governo acabou com a concorrência no setor de extração de petróleo do pré-sal. Um país como o Brasil descobrindo recursos capazes de se transformar numa Arábia Saudita preferiu ficar na lista dos autossuficientes, sem qualquer relevância na captação de divisas para saldar sua dívida social. Agora com a NewTelebras, o governo mirou seu canhão demolidor para a área de Telecom.

Então podemos esperar o pior com as boas intenções de sempre. Ao entrar feito um dromedário em fuga em um bazar privado, a NewTelebras sem nenhum critério de racionalidade econômica, e na base de preços subsidiados, vai roubar clientes das empresas privadas: isso pode significar a ruína dessas empresas. Um olhar para a Venezuela é o bastante para saber o que vai acontecer com a economia do país avançando nesta direção.

Mas nada disso parece preocupar a chamada ‘oposição’ no Congresso e nos meios políticos do Oiapoque ao Chuí. Em plena campanha eleitoral não se vê uma palavra sobre a NewTelebras, a menos dos comentaristas habituais do tema. Parece que a opinião pública não precisa saber o que vem pela frente ou só será capaz de se decidir depois dos estragos de sempre. Como se trata de criar uma sociedade espantando o capital competente, botando a correr o capital produtivo e entregando a nação para o partido político no poder, estamos criando as condições necessárias para a involução econômica, para a pobreza planejada e para a escassez como política de gestão. Ao contrário do que se esperava de um governo que ‘pretendia’ resolver o problema da baixa disponibilidade de Internet nos lares brasileiros.

No fim do processo, a NewTelebras terá conseguido reduzir as receitas de ICMs dos estados, pois ela não terá como repassar o ICMS para os governos estaduais, não só por falta de recursos para cobrir seus déficits como pela tradição caloteira das estatais. Quem duvida dessa afirmativa consulte a situação tributária do Brasil na era anterior a privatização ou leia o ‘Perda do Capital Social’ neste link para se informar como se empobrece um país ou como o retrocesso faz parte de uma política econômica alicerçada em empresas estatais.

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Se o governo realmente tivesse interesse em beneficiar a sociedade com acesso à Internet deveria partir do raciocínio econômico elementar: como implementar um plano de máximo alcance com a menor quantidade de recursos para oferecer serviços mais baratos. Isto significa trabalhar com as empresas existentes, sem bloquear a entrada de novas no setor. Nesse caso deveria se basear no seguinte:

1. Alterar a tributação sobre Telecom que chega a 40% da conta do assinante. Estes impostos são injustificáveis e um escândalo para o contribuinte.
2. Elaborar junto às teles uma análise dos custos dos equipamentos e serviços e criar um banco de dados, ambos fundamentais para o plano de ação.
3. Ouvir as autoridades do setor e as sugestões para uma grande mobilização nacional, a fim de levar a Internet superbanda larga, isto é, no mínimo 30 Mb/s para as residências e assim facilitar a implementação de IPTV. IPTV significa TV pela Internet e não adianta espernear porque a convergência de TV com Internet é a tendência dos próximos anos. Por isso, o governo deve abandonar a ideia dos 300 kb/s e pensar logo na superbanda larga.
4. Criar um plano de metas como resultado desses estudos.
5. Utilizar os fundos existentes como instrumento de financiamento do plano de metas. A imprensa seguidamente fala sobre os 10 bilhões recolhidos ao Tesouro pelo FUST e FUNTEL, desde a privatização. Já é algo significativo para começar.

Mas nada disso será feito enquanto o PT estiver no poder. Que ninguém se engane: a estratégia governamental se alinha com a necessidade de ampliar a base eleitoral para a obtenção de uma maioria de ‘dependentes políticos’ das concessões estatais. Esse foi o instrumento de popularidade do regime militar, que por sua vez imitava o método do governo Vargas, e agora passa a ser carimbado como o modelo petista de governar.

O desprezo pela ação baseada em fundamentos legais, capitaneado pelas mobilizações do MST, passou para o Palácio do Planalto, com a decretação do PNDH3 no final de 2009. A estratégia é a mesma: em vez de ampliação da riqueza, cercar as empresas que a produzem a ponto de tornar o negócio delas inviável. Conseguida a ruína financeira, a empresa passa para o domínio estatal, para regozijo auriverde da militância. É o que estão fazendo com o sistema de cotas para a TV por assinatura. Não bastasse a pletora de canais estatais (TV Senado, TV Câmara, TV Assembléia Legislativa, TV Justiça, TV Sesc, TV Brasil, etc.), agora o alvo são os canais mais assistidos porque são exatamente os que oferecem a melhor programação: os filmes clássicos, os canais de viagens, de variedades, de tecnologia, de ciência e assim por diante. Inicialmente vão inocular apenas o germe da destruição: obrigar a inserção de umas poucas horas de vídeo. Depois basta apertar as tenazes para provocar a ruína financeira, forçando por decreto o aumento progressivo da ‘programação nacional dirigida’. Obrigados a assistir a programação preparada pelo novo Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP) do governo, os telespectadores irão fugindo progressivamente dos canais, que terminarão abandonando o país e inviabilizando as redes de satélites privados, operadoras via cabo e assim por diante. É o modelo bolivariano em marcha. Depois quando se pergunta por que somos um país subdesenvolvido, por que nossa renda per capita não acompanha os países do primeiro mundo, vem a resposta bisonha e vitimista de sempre: a culpa é das elites.

Portanto, que ninguém se engane: o que está em marcha não é o governo abrir um canal para oportunizar a produção audiovisual do país. Se assim fosse, bastava forçar os 7 canais estatais citados acima a divulgar a produção brasileira em 1/3 de sua programação. Com 8 horas diárias por canal, teríamos 56 horas para a produção audiovisual por dia. Para programação contínua, isso não seria conseguido nem com 10 anos de trabalho, a menos que se colocasse no ar a porcaria do cinema brasileiro dos tempos da Embrafilme dos anos 80.

Não haveria interferência nos canais internacionais e tudo estaria resolvido. Mas tem um pequeno detalhe: quase ninguém assiste estes canais, sua audiência é tão pequena, tão eventual (a TVSesc transmite excelentes programas de música popular brasileira, infelizmente mal divulgados) que representam um desperdício de dinheiro público. Então qual é a solução? Como forçar o monopólio no setor? A resposta é cristalina: acabando com a audiência dos canais internacionais. Expulsando-os das redes nacionais.

Eis aí a verdadeira intenção do socialismo do século XXI, que não por acaso é o velho fascismo do século XX. Em termos de açambarcamento, confiscos e de monopólios estatais não há muito o que inventar.